FOI DIVULGADO EM SETEMBRO DE 2022 O NOVO ÍNDICE DO FAP A SER APLICADO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2023.
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica (CNAE), incidentes sobre a folha de salários das empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO […]
Confira as alterações no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Mudanças foram trazidas pela Instrução Normativa 133, de 26 de maio de 2022. O modelo para elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi alterado pela Instrução Normativa nº 133, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 27 de maio de 2022. O formulário do PPP pode ser encontrado no anexo XVII da Instrução Normativa nº […]
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência […]
STF confirma isenção de pensão alimentícia no IRPF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já […]
Importo federal pode ter alíquotas progressivas de acordo com o lucro da empresa
O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de […]
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a […]
RE-COMEÇAM HOJE OS ACORDOS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA PGFN QUE FOI PRORROGADO
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize. […]
Aproxima-se o prazo para realizar a transmissão da DITR 2022!
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 inicia-se no dia 15 de agosto e vai até as 23horas, 59 minutos do dia 30 de Setembro. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), que estará disponível no site da […]
Paulo Guedes promete unificar data de pagamento de tributos das empresas
Representantes da indústria que almoçaram na sexta-feira, 3, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, saíram do encontro com a promessa de que o pagamento de impostos e contribuições será reunido em uma só guia, com uma única data de vencimento. Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração […]
DECRETO 56.541 DE JUNHO DE 2022
Em 09 de junho de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto 56.541 de 2022, este decreto exclui a partir de 1º de julho de 2022 diversos segmentos do regime de ICMS Substituição Tributária.Alteração nº 5921 – No Livro V do RICMS, fica acrescentado o art.41 com a seguinte redação. Art.41- O […]
