DECRETO 56.541 DE JUNHO DE 2022

Em 09 de junho de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto 56.541 de 2022, este decreto exclui a partir de 1º de julho de 2022 diversos segmentos do regime de ICMS Substituição Tributária.
Alteração nº 5921 – No Livro V do RICMS, fica acrescentado o art.41 com a seguinte redação.

Art.41-

O estabelecimento atacadista e/ou varejista, que estiver em estoque, em 30 de junho de 2022 mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XVIII, XXIV, XXV, XXVII, XXXI, XXXIII, XXXV E XXXVI, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de julho de 2022.

APENDICE II SEÇÃO III
ITENS EXCLUIDOS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

• XVIII – APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES;
• XXIV – FERRAMENTAS;
• XXV – MATERIAIS ELÉTRICOS;
• XXVII – PNEUMATICOS E CÂMNARAS DE AR DE BICICLETAS;
• XXXI – ARTEFADOS DE USO DOMÉSTICO;
• XXXIII – ARTIGOS DE PAPELARIA;
• XXXV – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTIDOS;
• XXXVI – MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS.

Fonte: DOERS  -  Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.